Ibaneis desiste de identidade funcional para parentes dele e do vice-governador do DF

Governador Ibaneis Rocha entrega novos carros à Polícia Civil do Distrito Federal e anuncia pagamento de reajuste para categoria — Foto: Renato Alves e Paulo H. Carvalho / Agência Brasília
Governador Ibaneis Rocha entrega novos carros à Polícia Civil do Distrito Federal e anuncia pagamento de reajuste para categoria — Foto: Renato Alves e Paulo H. Carvalho / Agência Brasília

Chefe do Executivo local mudou de ideia após questionamentos à medida. Documento ainda será emitido a autoridades do primeiro escalão

Após críticas, o governador Ibaneis Rocha (MDB) desistiu da emissão de identificação funcional para cônjuges e parentes dele e do vice, Paco Britto (Avante).

O documento fica mantido, no entanto, para governador e vice, secretários de Estado e presidentes de autarquias e estatais.

A decisão do chefe do Executivo local ocorre no mesmo dia em que a emissão da identidade funcional foi questionada na Justiça, no Tribunal de Contas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No início da tarde de quinta (11), o Ministério Público do DF ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão da carteira.

Segundo a representação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), “a medida serviria apenas para reavivar a famigerada ‘carteirada’, porque não identificamos outras circunstâncias que demandariam um uso ordinário desse documento”.

A concessão de Carteira de Identidade Funcional a pessoas que não possuem nenhuma relação jurídica com o Distrito Federal, portanto desprovidas da condição justificante do porte e da exibição do expediente, contempladas apenas e tão-somente para relação de parentesco com as pessoas que ocupam temporariamente a condição de Governador e Vice-Governador, ofende a impessoalidade e a moralidade administrativa”, continua o texto.

Polêmica

Mais tarde, surgiram questionamentos na Câmara Legislativa do DF. O deputado distrital Leandro Grass (Rede Sustentabilidade) apresentou projeto de decreto legislativo com o objetivo de impedir a emissão de carteira funcional para parentes do governador e do vice.

Segundo o parlamentar, “é uma medida patrimonialista, que não reflete os princípios da administração pública, os princípios republicanos. Não é adequado nem normal que pessoas que não façam parte da administração pública tenham documento que represente isso”.

Por fim, foi a vez do Ministério Público de Contas do DF se manifestar contra a medida.

Em representação, o órgão afirma que “o ato que instituiu o direito aos familiares não abarcou a finalidade de seus propósitos, nem explicitou os motivos determinantes aos quais se vinculariam, o que permite, inevitavelmente, questionar-se quanto a sua legitimidade“.

Decreto

A expedição de identificação funcional para familiares do governador e do vice havia sido determinada pelo decreto 39.764, publicado na última terça-feira (9). Segundo a norma, o documento deveria ser emitido “para o cônjuge e os parentes em linha reta até segundo grau”.

Questionado sobre a medida à época, o GDF afirmou que o “documento não oferece regalias, mas evita constrangimentos especialmente fora do Distrito Federal”.

O Executivo local argumentou ainda que “a identificação segue modelo diplomático e, por isso, se estende aos cônjuges e parentes até segundo grau do governador e vice. Essas pessoas têm direito a passaporte diplomático para uso no exterior e, agora, também poderão ser identificadas em todo o Brasil”.

O decreto prevê que a identificação a ser emitida a autoridades do primeiro escalão tenha 85,6 mm por 53,98 mm – tamanho semelhante ao de um crachá – e seja emitido pelo Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do DF.

A identidade terá validade em todo o território nacional e enquanto durar o mandato do governador e do vice. Para os outros cargos, a validade da carteira funcional será pelo “período do exercício dos cargos”.

Fonte: https://g1.globo.com/

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