Os 17 desembargadores do Conselho Especial, na última terça-feira, limitaram-se a julgar o ?conhecimento? da ação do Ministério Público, que apontava a inconstitucionalidade.
Se o Governo do Distrito Federal terá realmente dinheiro em caixa para honrar os reajustes dos servidores – aprovados na gestão de Agnelo Queiroz e mantidos pelo Tribunal de Justiça do DF – é a dúvida que paira sobre as 32 categorias que tiveram os aumentos questionados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O governo, segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, não dará o calote. E, se não tiver dinheiro para pagar, vai sentar e negociar com os servidores.
“A disposição do governo é pagar, como já está fazendo. Várias parcelas desses aumentos já estão sendo pagas”, cravou o porta-voz do governador Rodrigo Rollemberg.
O Palácio do Buriti contava com a modulação das leis, apesar de admitir a validade delas. Tanto que o procurador Léo Leoncy, na sustentação oral que fez no TJDFT, deixou claro que o governo reconhecia a constitucionalidade, mas questionava a validade das normas para este ano, na ausência de dotação orçamentária.
Os 17 desembargadores do Conselho Especial, na última terça-feira, limitaram-se a julgar o “conhecimento” da ação do Ministério Público, que apontava a inconstitucionalidade. Por unanimidade, as leis aprovadas pela Câmara Legislativa do DF em 2013 foram consideradas constitucionais.
Para desespero dos servidores, logo após a decisão, o governo – por meio da procuradora-geral Paola Aires e do próprio governador – disse que o pagamento dos reajustes dependeria do incremento de receita. Hélio Doyle disse, ontem, que, o governo não dará o calote. “O governo vai buscar esse dinheiro, aumentando a receita”, prometeu.
“Hipótese”
Em caso de não conseguir incrementar a arrecadação, resta ao governo negociar com as categorias, conforme reconhece Doyle. “A obrigação é inquestionável. Mas, se chegar na época de pagar, e não tiver o dinheiro, a negociação é o primeiro caminho”, disse, deixando claro que trata-s e de uma “hipótese”.
As parcelas dos reajustes concedidos pelo ex-governador são creditadas, de forma escalonada, mês a mês. O maior volume de pagamento é no mês de setembro, quando o caixa do governo deve sentir o maior impacto. “Vamos saber lá na frente”, concluiu o secretário.
Governo está apto para pagar
A Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF) se posicionou a favor do pleito dos servidores e participou do julgamento, sustentando que as leis eram constitucionais, em coro com os advogados que representaram sindicatos na sessão.
O advogado Juliano Costa Couto, secretário-geral adjunto da Ordem no DF, fez a sustentação oral e, durante o julgamento, deixou claro que os cofres do DF “estão aptos a pagar os aumentos”.
Ele garante que a Ordem dos Advogados, na condição de “fiscalizadora da boa aplicação das leis”, acompanhará a questão. “Nós identificamos que a previsão orçamentária para o ano de 2015 já tinha o registro de capital para pagamento dos aumentos e que o relatório do exercício financeiro do primeiro bimestre informou que essa perspectiva é real e fidedigna”, disse o advogado.
Ao lado do servidor
Ele reitera que o governo terá “plenas condições” de cumprir com o que determina a lei. “Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, há expressa previsão e o Tribunal de Justiça identificou isso de forma precisa”, destaca.
“O servidor pode ficar tranquilo”, sustentou Costa Couto, para quem a OAB está satisfeita com o resultado obtido no TJDFT. “A OAB está do lado do servidor”, resumiu.
