A Câmara Legislativa do Distrito Federal analisa desde o fim de agosto um projeto de lei que prevê a extinção da Central de Aprovação de Projetos (CAP), criada em janeiro para agilizar a emissão de alvarás, e devolve essa atribuição às administrações regionais. O PL 596/2015 também prevê que 5% dos cargos comissionados de todo o GDF sejam para engenheiros e arquitetos, com a função de analisar as licenças de construção.
Autor da proposta, o deputado Bispo Renato Andrade (PR) afirma que a central criada dentro da Secretaria de Habitação não cumpre o papel esperado. “Se não funcionava nas administrações, hoje funciona pior ainda com essa central unificada. Queremos retornar aos moldes antigos, mas também contratar pessoal da área técnica para fazer essas análises”, diz.
O subsecretário da CAP, Alberto de Faria, discorda do deputado e diz que a efetividade do órgão depende de investimentos que estavam retidos em função da crise. Até 24 de agosto, a central tinha aprovado 310 projetos e analisado “mais de 1,8 mil”, segundo Faria. O número corresponde a menos da metade dos 4,3 mil projetos que aguardavam manifestação no início do ano.
“A CAP foi criada para que a gente pudesse ter julgamentos uniformes. A agilidade ficou na dependência de uma estruturação física mais forte, que foi limitada pela crise orçamentária. Isso impactou na estrutura física e nos recursos humanos”, diz o subsecretário.
Centralização
O projeto em análise na Câmara vai além e propõe medidas mais “enérgicas” caso os prazos continuem a se arrastar. O governador seria obrigado a demitir o chefe da Casa Civil, sob pena de incorrer em “crime de responsabilidade”. Segundo o autor do texto, o órgão é responsável pela “governança” e por isso deve responder pelos entraves burocráticos.
Para ele, a intenção do GDF de centralizar as tarefas para evitar a corrupção na liberação de alvarás não surtiu o efeito esperado. “A mente do governador tem que ser para transformar Brasília em uma grande empresa, com várias pessoas ajudando a administrar. O medo da corrupção pode existir, mas se contratar por mérito, até por concurso, garante-se o zelo pela coisa pública.”
Código de Obras
Em entrevista ao G1, Alberto de Faria adiantou que um novo Código de Obras do DF está “em fase de conclusão” e deve ser enviado à Câmara até o fim deste mês. O texto simplifica a emissão de alvarás de construção e prevê apenas uma “análise geral e urbanística” dos aspectos externos da obra.
“Hoje, são analisadas as dimensões dos ambientes internos, o tamanho das janelas e dos degraus, a altura da casa, a posição da caixa d’água. Com o projeto, serão vistos apenas o afastamento da área pública, a quantidade de vagas para estacionamento e a atividade prevista para aquele lote”, declarou Faria.
Segundo ele, os outros aspectos da construção serão verificados “por amostragem” e ficarão sob a tutela do responsável técnico da obra. A fiscalização “de fato” só será feita quando a obra já estiver pronta, antes da concessão da carta de habite-se. O subsecretário não quis estimar qual será a redução média no tempo de emissão dos documentos.
Mudança semelhante foi anunciada para os alvarás de funcionamento de empresas, que também são alvo de reclamação por causa da burocracia. Um projeto a ser enviado pelo Executivo à Câmara promete reduzir o tempo de espera de nove meses para cinco dias. A estimativa vale para estabelecimentos de “baixo risco”, que não usam caldeiras, inflamáveis ou outros materiais de manipulação controlada.
Em abril, a Justiça do DF suspendeu um decreto que flexibilizava as regras de construção e determinou a revisão de todas as cartas de habite-se expedidas de março de 2014 a abril de 2015 em seis regiões: Ceilândia, Águas Claras, Samambaia, Gama, Candangolândia e Guará. Faria diz não temer que o caso se repita porque, ao contrário do decreto anterior, as regras “seguirão os parâmetros ambientais vigentes”.
Projeto de lei em tramitação na Câmara Legislativa que extingue a Central de Aprovação de Projetos (CAP) do GDF (Foto: CLDF/Reprodução)Reestruturação
No fim de agosto, o GDF anunciou uma “nova fase” na CAP com a contratação de mais 25 técnicos administrativos, mais que triplicando a equipe de 12 pessoas, e a previsão de chegada de mais 30 analistas entre engenheiros e arquitetos. A análise de 1.847 projetos de “menor complexidade” – a maior parte, residenciais – foi devolvida às administrações regionais, enquanto os projetos médios e complexos seguem com a CAP.
A solicitação e o acompanhamento dos processos de alvará poderão ser feitos pela internet a partir do dia 15, segundo Alberto de Faria. O governo também estuda oferecer cursos sobre a legislação local para engenheiros formados e estudantes da área.
“Muitas vezes, esses projetos têm um grau de cumprimento de legislações bastante complexas e dispersas. Querem construir algo que a legislação não permite”, afirma.
Na tentativa de esclarecer as regras de construção e ocupação do solo no DF, o ex-governador Agnelo Queiroz enviou à Câmara Legislativa o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Os textos não foram votados, acabaram retirados da Câmara, e o governador Rodrigo Rollemberg, que prometeu retomar as discussões, já adiou o envio das novas versões para 2016.
Fonte: G1
