A decisão do Governo do Distrito Federal de confiscar os valores parados há mais de um ano nos cartões de transporte público gerou ampla discussão na sessão da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (1º). O Plenário chegou a aprovar, nesta tarde, a tramitação em regime de urgência de dois projetos de decretos legislativos – dos distritais Max Maciel (Psol) e Paula Belmonte (Cidadania) – para sustar a medida, a qual já entra em vigor a partir de amanhã (2). A pressão fez o governo recuar.
Após contato telefônico, ainda durante a sessão, com a governadora em exercício, Celina Leão, e o secretário de Transporte e Mobilidade, Valter Casimiro, o presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), anunciou: “Não haverá saque nos cartões nos próximos 30 dias, até o dia 2 de abril”. O deputado completou: “Acordo existe para ser cumprido. Eu afianço esse compromisso”.
O tema vem mobilizando parlamentares desde que a portaria do GDF que prevê a expiração dos créditos foi publicada, no final de janeiro. Durante a sessão desta tarde, o deputado Max Maciel, presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da CLDF e militante do transporte público como direito social, insistiu na votação, ainda hoje, dos PDLs que sustam a medida do Buriti. A proposta, contudo, não prosperou, por falta de acordo com deputados governistas.
“O cartão vale-transporte não é um benefício, é um direito da classe trabalhadora. O Ministério Público em 2018 recomendou que o GDF estabelecesse um prazo de validade para o cartão e que desse oportunidade aos trabalhadores para resgatarem ou revalidarem seus créditos”, afirmou Max Maciel. Além do PDL que susta o decreto do GDF, o parlamentar apresentou um projeto de lei que possibilita a revalidação do saldo dos cartões transporte e mobilidade por mais 365 dias (PL nº 125/2023).
Autora também de um PDL para sustar a medida do GDF, a deputada Paula Belmonte reforçou: “Os créditos parados nos cartões pertencem a pessoas físicas e jurídicas. São R$ 75 milhões que o governo está querendo confiscar. Confisco não pode existir”.
Após o anúncio do compromisso do GDF, deputados oposicionistas e independentes pediram a votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre os dois PDLs. “Podemos já deixar as propostas prontas para o Plenário”, argumentou o líder da Minoria, Gabriel Magno (PT), com a concordância do relator no colegiado, deputado Fábio Felix (Psol). Não houve acordo para isso, no entanto.
Da base do governo, o deputado Jorge Vianna (PSD) reforçou o compromisso do GDF: “O decreto entra em vigor amanhã, mas o dinheiro ainda não será confiscado, eu garanto”. Por sua vez, o deputado Martins Machado (Republicanos) avaliou que a apresentação dos PDLs “provocou o GDF a dar uma atenção maior à questão”.
Já a deputada Dayse Amarilio (PSB) disse ficar feliz com o recuo do governo, “mas triste por ser um acordo de boca”.
Fonte: CLDF
