Da redação
Entre os projetos aprovados, estão novas regras para uso do solo, crédito para superendividados e uniformes escolares gratuitos
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou 134 proposições nos primeiros seis meses de 2025, entre elas 73 projetos de lei, 47 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de lei complementar e 6 projetos de resolução. O balanço, divulgado pela Secretaria Legislativa, destaca o crescimento no número de decretos legislativos aprovados em comparação com anos anteriores: foram 9 em 2023 e 14 em 2024, contra os 47 de 2025.
Entre as proposições de maior impacto, destaca-se a atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo, com mudanças em Santa Maria e no Lago Sul e criação do modelo de condomínios de lotes. Outro destaque foi a ampliação do prazo para regularização dos “puxadinhos” da Asa Sul, que passou de 1 para 5 anos.
No campo social, o projeto de lei complementar 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), permite ao Fundo de Defesa do Consumidor oferecer crédito a juros reduzidos para cidadãos superendividados. Já o deputado Jorge Vianna (PSD) propôs e conseguiu a aprovação da isenção de taxa de inscrição em concursos para mulheres que doaram leite materno ao Banco de Leite do DF.
Outros projetos relevantes incluem a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher, o Programa Uniforme Escolar, que prevê distribuição gratuita de roupas escolares na rede pública, e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, estimando um orçamento de R\$ 71,7 bilhões.
A maioria das matérias aprovadas aguarda agora sanção ou veto do governador.
