Da redação
A deputada distrital Dra Jane (MDB/DF) protocolou, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei nº 34.377/2025, denominado Lei Liberte-se, com o objetivo de implementar normas rigorosas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação para dependentes químicos no DF. A proposta surge em resposta à tragédia ocorrida em 31 de agosto de 2025, quando um incêndio em uma clínica no Paranoá resultou na morte de cinco pessoas e ferimentos em outras onze, evidenciando falhas graves nas condições de segurança.
O projeto estabelece que nenhuma clínica poderá funcionar sem a obtenção de alvará da Administração Regional, autorização do Corpo de Bombeiros Militar do DF, licença sanitária da Vigilância Sanitária e licença de funcionamento da Secretaria DF Legal. Além disso, prevê a obrigatoriedade de planos atualizados de prevenção e combate a incêndios, rotas de fuga sinalizadas e iluminadas, extintores em bom estado, dormitórios sem trancas nas portas e saídas de emergência adequadas e acessíveis.
A fiscalização das instituições será realizada pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretaria DF Legal e Secretaria de Justiça e Cidadania, com inspeções obrigatórias a cada seis meses, garantindo uma supervisão contínua das condições de segurança e funcionamento dessas unidades. Tal medida visa evitar novas tragédias decorrentes da negligência.
Outro destaque do projeto é a criação do Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, administrado pela Secretaria de Justiça e Cidadania. O cadastro terá caráter público, possibilitando que familiares e órgãos de controle acompanhem e verifiquem quais instituições estão regularizadas e em conformidade com a legislação.
As penalidades para quem descumprir as normas previstas na Lei Liberte-se incluem advertências com prazo para regularização, multas que variam entre R$ 10 mil e R$ 200 mil, e a interdição imediata em caso de risco iminente à vida dos internos. Para a deputada Doutora Jane, esta lei representa um marco na defesa da vida, da dignidade humana e da recuperação responsável, transformando a dor causada pela tragédia do Paranoá em uma política pública eficaz de prevenção
