Da redação
O deputado estadual André do Premium (Avante) apresentou o projeto de lei nº 19683/25, que institui o Programa Estadual de Busca Ativa de Genitores. A iniciativa tem como objetivo auxiliar maiores de idade que desconhecem a identidade de seus pais biológicos a localizá-los, viabilizando o reconhecimento voluntário de filiação.
A proposta assegura o direito fundamental à identidade e à origem genética, garantido pela Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. O programa prevê apoio jurídico e psicológico durante todo o processo, integração de bancos de dados públicos e privados, além de assegurar o sigilo e o consentimento das partes envolvidas.
A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria de Segurança Pública, em parceria com Serventias de Registro Civil, Ministério Público, Defensorias Públicas e órgãos de saúde e assistência social. O procedimento será dividido em cinco etapas: requerimento formal, coleta de informações pessoais, cruzamento de registros, localização e contato inicial mediado por equipe técnica, e comunicação do resultado com preservação do sigilo.
O contato entre os envolvidos somente ocorrerá mediante consentimento expresso do genitor localizado, com mediação profissional. Caso o genitor recuse o contato, a privacidade será mantida. Havendo interesse mútuo, serão oferecidos encontros mediados, reconhecimento voluntário em cartório e suporte jurídico gratuito, além de acompanhamento psicológico durante todo o processo.
Na justificativa do projeto, André do Premium destacou dados do IBGE e do CNJ que apontam mais de 5,5 milhões de registros de nascimento sem o nome do pai no Brasil. Segundo ele, a inexistência de um programa estruturado agrava a dificuldade de acesso a informações essenciais do ponto de vista jurídico, emocional e social. O projeto já foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).
