Entre as iniciativas, destacam-se o Alvará de 15 dias para programas habitacionais e a Central Integrada de Licenciamento
O Governo do Distrito Federal (GDF) tem boas notícias para a população de baixa renda que aguarda a vez de conseguir um imóvel. Uma das medidas previstas no Programa Meu Lar para agilizar e simplificar o processo de oferta de moradias é a criação do alvará de 15 dias para a construção multifamiliar, que são prédios com apartamentos, destinados ao atendimento de programas habitacionais de interesse social. A iniciativa vai beneficiar empreendimentos públicos e privados.
Para que a nova regra seja implementada, será necessário modificar, pontualmente, a Lei nº 6.138/2018, que instituiu o Código de Obras e Edificações (COE), para a inclusão do novo prazo nesta modalidade de licenciamento. A alteração será feita por meio de um projeto de lei elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e encaminhado para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Os procedimentos e os documentos necessários para se enquadrar no alvará simplificado serão definidos por um decreto regulamentador, após a publicação da nova lei. “Com esse novo alvará, será possível agilizar os processos e facilitar a construção de empreendimentos de interesse social, pela iniciativa privada ou pela própria Codhab”, explica o subsecretário de Apoio ao Licenciamento da Seduh, Samuel Araújo.
Para casas, já existe o alvará simplificado. A medida foi adotada em 2019, quando o documento passou a ser expedido em sete dias para habitações unifamiliares de uso exclusivo, o que facilitou a construção da casa própria de modo mais ágil e livre da burocracia.
Balcão Único
Uma segunda medida que trará benefícios a toda a população é a criação da Central Integrada de Licenciamento Arquitetônico e Urbanístico do Distrito Federal (Cilurb), também conhecida como Balcão Único.
A proposta é reunir. em um único local, representantes de vários órgãos do GDF envolvidos no processo de licenciamento de projetos urbanísticos de regularização fundiária, parcelamento do solo e arquitetônicos, como emissão de alvarás e habite-se.
A Central Integrada, que vai funcionar no âmbito da Seduh, terá um prazo de 30 dias, admitida a prorrogação por igual período caso tenha justificativa, para emissão de pareceres de deferimento ou indeferimento, bem como a emissão de relatório de exigências.
Farão parte da Central, além da Seduh, representantes do Instituto Brasília Ambiental, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e Neoenergia de Brasília.
O subsecretário de Apoio ao Licenciamento da Seduh explica: “A central concentra todos esses órgãos em um só local para que o interessado protocole o processo e não precise mais peregrinar por várias secretarias ou entidades do DF; então, ele vai protocolar apenas na Seduh para poder reduzir a burocracia, aumentando a celeridade. Dessa maneira, atendemos melhor a população”.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Fonte: Agência Brasília
