O deputado André do Premium (Avante) apresentou à Casa de Leis o projeto de lei nº 11279/24, que propõe a criação do Comitê Gestor de Internet para os Polos Turísticos no Estado de Goiás.
A proposta é no sentido de criar mecanismo para monitorar e avaliar a implementação de políticas públicas relacionadas à melhoria da conectividade em polos turísticos. É previsto que o comitê será responsável por atuar nos polos turísticos, por meio da Secretaria de Turismo do Estado de Goiás, com base no fluxo de visitantes, relevância econômica e potencial de crescimento da atividade; e, também, estipula os representantes que irão compor o comitê, os quais farão parte do Governo estadual, prefeituras municipais dos polos turísticos, empresas provedoras de internet, associações de moradores, associações empresariais, entidades do setor turístico e membros da sociedade civil com expertise na área de telecomunicações e tecnologia.
Ademais, também será de responsabilidade do comitê a identificação das causas e circunstâncias da falta de conectividade nos polos turísticos, especialmente nos períodos de alta estação, monitorando a qualidade do serviço, a indicação dos pontos de melhoria por meio da elaboração de proposições, planos e programas para ampliação da infraestrutura de comunicação digital nos polos turísticos. Além disso, realizar pesquisas sobre as necessidades de conectividade dos turistas e da comunidade local, e também desenvolver campanhas de conscientização sobre o uso responsável da internet e suas potencialidades para o turismo e o desenvolvimento local.
De acordo com a proposta, ao identificar a problemática, é visível que as dificuldades decorrentes da ausência ou má qualidade na conectividade gera uma avaliação negativa sobre a imagem da localidade e, consequentemente, a diminuição da atratividade, o que leva a prejuízos comerciais e econômicos.
Em justificativa, o parlamentar explica que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não tem conseguido prestar os devidos serviços básicos ao consumidor.
“Apesar da existência do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), criado para implementar as decisões e os projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), não tem ocorrido de forma satisfatória o acompanhamento sobre a qualidade de internet nos polos turísticos de Goiás, haja vista os constantes problemas de conectividade, inclusive em períodos de alta estação”, explica o legislador.
O deputado argumenta que o processo apresentado é de suma importância estratégica da conectividade para o desenvolvimento econômico e social, especialmente em áreas turísticas, bem como necessário para garantir acesso à internet de qualidade e promover a inclusão digital em polos turísticos no território goiano.
A propositura está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para a relatoria.Agência Assembleia de Notícias
