O deputado André do Premium (Avante) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a proposição nº 4579/24, que estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras informais ou que estão em situação de vulnerabilidade em Goiás. A medida, argumenta o parlamentar, promove a segurança trabalhista ao fomentar o acesso a direitos e a informações para as trabalhadoras, em especial àquelas que atuam nas periferias e com menores renda. Os objetivos da iniciativa legislativa orbitam na proteção para a mulher trabalhadora que atua na informalidade, com foco na instrução e orientação delas. A proposta quer promover a educação financeira, securitária e previdenciária dessas mulheres, visando a autonomia financeira e obtenção de renda, em benefício de suas famílias e comunidades.
O projeto de lei preconiza, ainda, identificar mulheres em situação de risco e de vulnerabilidade social interessadas em empreender. De acordo com a norma, será proporcionado acompanhamento e apoio, mediante a realização de ações de cidadania fiscal, capazes de alicerçar um empreendimento seguro.A medida propõe, também, o apoio a projetos sociais cujos objetivos e atividades sejam aderentes à atenção e à minimização das situações de risco e de vulnerabilidade social vivenciadas pelas mulheres.
A proposta legislativa prevê a formação de núcleos de apoio à orientação previdenciária, contábil, jurídica e fiscal. Tais núcleos atuariam em cooperação com instituições de ensino, por meio de projetos de extensão à comunidade, para levar assistência de forma gratuita a microempreendedoras individuais e pequenas produtoras rurais.
“É preciso dar condições para que as mulheres possam sair da informalidade”, justifica André do Premium. O deputado aponta que a situação da informalidade deixa as mulheres trabalhadoras sem as condições mínimas de segurança trabalhista, como em caso de doença e auxílio-maternidade, além de questões previdenciárias e acesso a empréstimos e financiamentos.
André também argumenta que a dificuldade de acesso a órgãos previdenciários e fazendários é considerada uma barreira para maioria da população, muitas vezes complicado pelo uso de tecnologias na internet. O deputado cita, a título de exemplo, os cadastros e códigos de identificação da situação de contribuição como ocorrências que não permitem avançar em processos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou à Receita Federal. “Nestes casos, é importante a presença de agentes ou postos facilitadores, uma vez que muitas mulheres continuam sendo excluídas em razão do ‘abismo digital’ em relação a estes novos instrumentos de acesso aos serviços públicos”, detalha.
A participação direta do poder público com uma política de combate à desigualdade de gênero no mercado de trabalho, justifica por fim o deputado, representa uma ação concreta com a finalidade de estimular e propiciar às mulheres meios de superar a informalidade e possibilitar a elas acesso a segurança previdenciária e financeira.
