Os deputados Bruno Peixoto (UB) e Wilde Cambão (PSD) são autores de propositura que visa alterar as leis sobre matéria ambiental estadual para a inclusão de novas disposições e a alteração em alguns artigos, garantindo a segurança jurídica de quem for afetado pelas normativas, tornando-as mais acessíveis e compreensíveis. Ao mesmo tempo, o texto facilita a aplicação dessas normas pelo órgão fiscalizador, aumentando sua efetividade.
A proposta foi protocolada na Casa como processo n. 634/23 e encontra-se atualmente em análise na Comissão Mista, onde recebeu votos em separado dos deputados Mauro Rubem (PT) e Issy Quinan (MDB), ao parecer favorável do relator, deputado Lineu Olimpio (MDB).
O projeto altera leis que tratam de infrações administrativas ao meio ambiente, da proteção da vegetação nativa, de licenciamento ambiental, e sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos.
As alterações estabelecem, entre outros pontos, que a declaração de Inexistência de Passivos Ambientais tem caráter de certidão, negativa ou positiva, além de corrigir um equívoco de incisos do artigo 5° da Lei n.° 21.231/22, que ao tratar de propriedades rurais faz menção a “módulos rurais”, quando o adequado seria “módulos fiscais”, conforme lei federal.
Fonte: Alego
