Da redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em sessão extraordinária no dia 23 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 2100/2025, de autoria do Poder Executivo, que corrige erros na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), base para o cálculo do IPVA no exercício de 2026. A medida altera a Lei nº 7.287/2025, redefinindo a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados no Distrito Federal, após identificação de falhas como ausência de modelos por ano de fabricação. Técnicos da Secretaria de Economia confirmam que a Fipe forneceu versão corrigida, garantindo precisão nos dados sem alterar a carga tributária dos contribuintes.
O secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, enfatizou o caráter estritamente técnico da iniciativa, assegurando que o cálculo do IPVA ocorra com informações atualizadas e corretas, sem impacto financeiro para os proprietários de veículos. As alíquotas do imposto permanecem inalteradas desde 2019, com 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga, reforçando a estabilidade da política tributária do Distrito Federal. A aprovação ocorreu em plenário após pareceres favoráveis das comissões de Transporte e Mobilidade Urbana, Economia, Orçamento e Finanças, e Constituição e Justiça.
Uma emenda proposta pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) foi incorporada, limitando o valor máximo de lançamento do IPVA em 2026 ao valor de 2025 para veículos emplacados até 31 de dezembro de 2024, promovendo maior proteção aos contribuintes. Cerca de 1,3 milhão de veículos contribuem com o IPVA no DF, com previsão de arrecadação de R$ 2,14 bilhões em 2026. O projeto segue para sanção do governador, consolidando a transparência e previsibilidade fiscal.
A correção técnica evita distorções no lançamento do imposto e mantém o compromisso do Governo do Distrito Federal com a não elevação de tributos. Especialistas destacam que a estabilidade das alíquotas há mais de seis anos contribui para a segurança jurídica dos cidadãos. Assim, proprietários de veículos no DF podem planejar pagamentos sem surpresas.
Essa aprovação reflete o diálogo entre o Executivo e Legislativo em prol da eficiência administrativa e da defesa do interesse público. A iniciativa alinha o DF às práticas de atualização cadastral precisa, sem ônus adicional aos contribuintes. O acompanhamento oficial garante conformidade com normas fiscais vigentes.
