Projeto de lei garante mais 90 dias para contribuintes aderirem ao Programa Negocie Já!
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Da redação
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou na manhã desta segunda-feira, 22, a prorrogação do prazo para renegociar dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. O projeto, que segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), oferece mais 90 dias para adesão ao Programa Negocie Já!.
Além da extensão do prazo, o governo apresentou propostas para a criação de um Conselho de Excelência das unidades públicas hospitalares gerenciadas por organizações sociais de saúde e repasses financeiros para o Ipem Saúde. Essas propostas estão sob análise da Comissão Mista e serão votadas após o recesso parlamentar.
Lançado em abril, o Programa Negocie Já! permitiu à Secretaria de Economia negociar R$ 2,2 bilhões em dívidas de IPVA, ITCD e ICMS. Durante três meses, foram emitidos 136 mil autos de infração.
