Da redação
Programa Cartão-Reforma integra política habitacional do DF e aguarda regulamentação do Executivo para ser implementado
Medida reforça o direito à moradia digna previsto na Constituição
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a Lei 7.689/2025, que cria diretrizes para o programa Cartão-Reforma, voltado ao apoio financeiro para reformas de moradias de famílias de baixa renda. A proposta faz parte da política habitacional do DF e busca garantir condições adequadas de moradia à população vulnerável.
De autoria do deputado distrital Rogério Morro da Cruz, a medida reconhece a moradia digna como um direito fundamental. “Trata-se do cumprimento de um imperativo constitucional, visto que a moradia digna é um direito social, que deve ser garantido a todos os cidadãos”, justificou o parlamentar.
Agora, cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei e indicar os agentes responsáveis pela implementação do programa. A expectativa é que o Cartão-Reforma beneficie milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social, permitindo melhorias estruturais nas residências e promovendo maior qualidade de vida.
