Da redação
Projeto de lei encaminhado à CLDF estabelece regras para fechamento de áreas, controle de acesso e preservação de espaços públicos.
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa (CLDF) um projeto de lei complementar que estabelece normas para os loteamentos com controle de acesso, incluindo os condomínios residenciais. A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), busca organizar a ocupação urbana e assegurar a preservação das áreas públicas e de patrimônio.
De acordo com o governador Ibaneis Rocha, o projeto foi amplamente debatido desde 2019, envolvendo seminários, audiências públicas e a participação de síndicos, moradores e representantes de loteamentos. “O assunto está maduro para votação na CLDF”, afirmou o governador, destacando o trabalho técnico realizado pela Seduh.
O texto define critérios para aprovação e operação dos loteamentos de acesso controlado, abrangendo a regulamentação de espaços de uso comum e áreas de influência, além de reforçar a proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Também estabelece diretrizes para o uso de guaritas, grades e muros que delimitem os espaços, respeitando as regras de segurança e a integração com o espaço público.
Outro ponto relevante do projeto é a preservação dos Espaços Livres de Uso Público (Elup), como praças e parques, que devem ser mantidos para o lazer e a convivência social. A instalação de sistemas de vigilância e o controle de entrada e saída de veículos e pedestres também estão previstos, garantindo mais segurança e organização.
Agora, o projeto segue para avaliação e votação na CLDF, onde poderá ser ajustado antes da aprovação final. Se aprovado, o novo marco regulatório deve impactar diretamente o planejamento urbano e a segurança das áreas habitacionais no Distrito Federal.
