Da redação
Lei autoriza uso de recursos de multas para custear habilitação de pessoas de baixa renda
Moradores de Novo Gama inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda de até meio salário mínimo por pessoa poderão obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita a partir do dia 12 de agosto. A medida é garantida pela Lei nº 15.153/2025, que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O programa CNH Social vai custear todas as etapas do processo, incluindo exames médicos e psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, provas e a emissão do documento. As categorias contempladas inicialmente são as categorias A (motocicletas) e B (automóveis), com prioridade para mulheres negras, chefes de família e demais grupos em situação de maior fragilidade socioeconômica.
A iniciativa representa um importante avanço na inclusão social e na promoção da mobilidade como direito de todos. Além de facilitar o acesso à habilitação, a CNH gratuita amplia as possibilidades de emprego e renda para quem depende do documento para trabalhar, seja como entregador, motorista de aplicativo ou em outras funções que exigem carteira de motorista.
Os interessados devem acompanhar os editais que serão divulgados pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), onde constarão os critérios específicos de seleção, prazos de inscrição e documentação necessária. O processo será conduzido de forma transparente e voltado exclusivamente para o público de baixa renda já registrado no CadÚnico.
A Prefeitura de Novo Gama reforça que a população pode obter mais informações por meio do site oficial do município (novogama.go.gov.br) e destaca a importância da medida para transformar realidades e gerar oportunidades por meio do acesso à habilitação profissional e pessoal.
