Da redação
Tribunal afirma que não tem jurisdição sobre o Fundo Garantidor de Créditos nem sobre banco distrital
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o pedido de auditoria apresentado por deputados federais que questionavam a compra de participação do Banco Master pelo BRB, banco de economia mista controlado pelo Governo do Distrito Federal. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (28).
O pedido foi protocolado pelos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Carlos Jordy (PL-RJ), que apontavam possível risco ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), caso a operação exigisse aporte de bancos públicos. No entanto, o relator do caso, ministro Jonathan de Jesus, afirmou que não há elementos que justifiquem a abertura de apuração.
“O FGC não faz parte da administração pública federal e seus atos não estão sob a jurisdição direta desta Corte, exceto em casos que envolvam recursos federais — o que não se aplica neste processo”, explicou o ministro.
Jonathan também destacou que o BRB, por ser um banco distrital, está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e não do TCU. A atuação do tribunal federal só se daria se houvesse envolvimento direto da União, o que não ocorre na operação.
Em março, o BRB anunciou a aquisição de 58% do capital do Banco Master, pertencente ao empresário Daniel Vorcaro, por R$ 2 bilhões. A transação ainda depende do aval do Cade e do Banco Central.
Nesta semana, Vorcaro também vendeu ativos ao BTG Pactual por cerca de R$ 1,5 bilhão, incluindo o hotel Fasano Itaim e participações em empresas da Bolsa. O valor deve ser usado para viabilizar a operação com o BRB.
