Por Rebeca Luisy
Chega ao fim na próxima terça-feira (3/11) o prazo para os contribuintes goianos aderirem ao Negocie Já II, o programa extraordinário de regularização fiscal do Governo de Goiás. Sem previsão de prorrogação, a iniciativa oferece condições facilitadas para a quitação de débitos em atraso relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A medida permite que cidadãos e empresas quitem suas pendências tributárias com abatimentos expressivos e parcelamentos facilitados.
Para assegurar os benefícios legais concedidos pelo programa, os interessados devem efetuar a adesão e realizar o pagamento da parcela única ou da primeira mensalidade impreterivelmente até a data-limite. Embora os postos presenciais da administração estadual estejam em regime de recesso em razão do feriado prolongado, o portal eletrônico do programa funciona ininterruptamente no endereço goias.gov.br/negocieja. A partir de 4 de novembro, o sistema encerrará o período de adesão e os débitos fiscais cadastrados retornarão aos seus valores integrais, sem a aplicação das reduções e vantagens do mutirão.
As condições ofertadas pelo Negocie Já II incluem descontos de até 99% sobre os acréscimos moratórios e multas para a modalidade de pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os débitos de ICMS podem ser divididos em até 120 vezes, ao passo que os valores devidos de IPVA e ITCD aceitam fracionamento em até 60 parcelas. Adicionalmente, as penalidades decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias tributárias contam com abatimento de 90% para quitação imediata, oferecendo um alívio financeiro relevante ao setor produtivo.
Segundo dados da Secretaria de Estado da Economia, o programa já alcançou a expressiva marca de quase R$ 4 bilhões em tributos renegociados por mais de 195 mil contribuintes no estado. Do montante contabilizado, R$ 1,1 bilhão refere-se a pagamentos efetuados à vista, enquanto R$ 2,56 bilhões foram consolidados via parcelamento. O balanço do órgão indica ainda que aproximadamente 230 mil autos de infração já foram quitados e regularizados, demonstrando a ampla adesão e o sucesso da política de recuperação fiscal de Goiás.
Também se encerra no dia 3 de novembro o prazo estipulado pela Lei nº 24.533 para a regularização de benefícios e incentivos fiscais vinculados ao ICMS. A medida abrange empresas que utilizaram incentivos sem o devido cumprimento das contrapartidas exigidas pela legislação estadual, como o recolhimento das alíquotas ao fundo Protege Goiás, a adimplência ordinária do imposto ou a ausência de débitos inscritos na Dívida Ativa, consolidando um marco definitivo para a conformidade fiscal no estado.
Resumo Executivo e Guia de Regularização
- Data-Limite: Terça-feira, 3 de novembro (sem previsão de prorrogação).
- Débitos Abrangidos: ICMS, IPVA e ITCD (incluindo multas por obrigações acessórias).
- Principais Descontos:
- À Vista: Até 99% de desconto em juros e multas (90% para multas de obrigações acessórias).
- Parcelamento: Até 120 vezes para ICMS e até 60 vezes para IPVA e ITCD.
- Balanço Atual: R$ 4 bilhões negociados por cerca de 195 mil contribuintes.
- Canal Eletrônico de Adesão: goias.gov.br/negocieja
