Parlamentares de diferentes partidos na Câmara protocolaram 255 emendas à Medida Provisória nº 805/2017, que adia o reajuste de salários e eleva a contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14% dos vencimentos. E a briga do funcionalismo com o Executivo deve se acirrar. Nenhuma das carreiras aceita abrir mão de direitos, e o governo não pensa em recuar. O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, ressaltou que, se algum reajuste for aprovado pelo Legislativo e, “no pior dos casos”, houver aumento de despesa, sem receita correspondente, o governo terá que cortar outros itens do Orçamento.
“Não é o desejo da Fazenda ou do Planejamento. É determinação da lei adequar os gastos ao deficit primário máximo estabelecido para 2018, de R$ 159 bilhões, o equivalente a 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB)”, destacou Mansueto. O secretário disse que o governo está conversando com deputados e senadores. “Este processo de algum grupo não gostar mais de uma medida ou de outra é normal em uma democracia. Está tudo dentro do programado”, afirmou.
Na avaliação do economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, o governo “está numa sinuca” e corre o risco de perder a disputa. “A meta de deficit só será cumprida se o Congresso aprovar a MP. Não há outra saída”, disse. Castello Branco lembrou que 57% das despesas primárias não podem ser mexidas. A relação inclui benefícios previdenciários urbanos (R$ 435 bilhões, ou 33,7% do total), aposentadorias rurais (R$ 124,7 bilhões, 9,7%), pessoal e encargos sociais (R$ 122 bilhões, 9,5%) e benefícios de prestação continuada (R$ 53,6 bilhões, 4,2%).
“O governo está tentando tirar o Brasil do atoleiro. Mas acho muito difícil que seja com essa MP. O presidente Michel Temer gastou todo o capital político para se manter no poder e o Congresso desgastou-se no processo”, destacou Castello Branco.
Para complicar a situação do governo, nas emendas protocoladas na Câmara dos Deputados entraram itens estranhos ao objetivo da MP, entre os quais a regulamentação do bônus de eficiência para auditores da Receita Federal e do Trabalho; a queda para 7,5% do desconto previdenciário de integrantes de órgãos de segurança; o rebaixamento em 2018 dos salários dos ministros do STF dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 29,9 mil mensais; a composição do conselho deliberativo de entidades de previdência complementar; e a redução de jornada e do desconto de Imposto de Renda (de 1% a 3%) para servidor com filhos.
Os servidores prometem manter a pressão. “O STF já declarou inconstitucionais o não cumprimento de leis que reajustam salários e a elevação do desconto para a aposentadoria. Era previsível que houvesse resistência. Os valores já estavam no orçamento”, declarou Antônio Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Não há como aceitar tamanho descalabro. O servidor perderá duas vezes: não terá reajuste salarial no ano que vem, e ainda poderá ter aumento na contribuição previdenciária. A queda no poder aquisitivo será tremenda”, afirmou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).
Fonte: CB
