O deputado Thiago Manzoni apresentou Projeto de Lei que cria o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do DF. O objetivo é dar mais transparência às informações e segurança aos cidadãos.
Você já teve dificuldades para ser atendido em um órgão de trânsito? Já leu informações sobre taxas e multas, por exemplo, e achou que não estavam claras o suficiente? Com o objetivo de aumentar a transparência nos serviços prestados pelos órgãos de trânsito aos usuários, o deputado Thiago Manzoni apresentou Projeto de Lei que cria o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal.
O texto apresentado na Câmara Legislativa do DF define dois pontos importantes sobre o acesso à informação e o Licenciamento Anual dos veículos: é direito dos usuários dos órgãos de trânsito do Distrito Federal a obtenção integral de informações referentes a todos os serviços prestados pela instituição em meio acessível, didático e, preferencialmente, virtual;
O Licenciamento Anual de Veículos registrados no Distrito Federal observará a Legislação Federal, sendo vedada a cobrança de qualquer Taxa ou a imposição de qualquer requisito, serviço ou encargo não definidos como obrigatórios na Legislação Federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV.
“Além do direito à informação, a proposição visa garantir ao usuário o direito ao licenciamento de veículos sem a imposição de exigências não previstas como obrigatórias na norma federal, uma vez que essas exigências são perniciosas especialmente àqueles que fazem do seu veículo o ganha pão diário”, justifica o deputado Thiago Manzoni.
A proposta define como princípios norteadores do relacionamento entre usuários e órgãos de trânsito:
I – a transparência de informações;
II – o atendimento eficiente;
III – a disponibilização de informação em padrões claros e em linguagem acessível;
IV – a resolução rápida dos conflitos;
V – a desburocratização dos serviços.
Recorde de arrecadação
A proposta também destaca que os usuários têm direito a informações como o total arrecadado e a destinação dos recursos oriundos do pagamento de multas e dos serviços prestados pelos órgãos.
No ano de 2022, o Detran DF bateu recorde de arrecadação. Foram R$ 568,8 milhões arrecadados, valor 5% maior do que em 2021. Só com taxas e serviços, foram R$ 421 milhões. A arrecadação com multas foi de R$ 144 milhões durante todo o último ano. De janeiro a abril de 2023, o Detran já havia arrecadado R$ 65 milhões com multas em todo o DF.
Outro direito garantido pelo Estatuto é o acesso ao levantamento técnico e ao estudo técnico que embasam, respectivamente, a instalação de controladores de velocidade e de redutores de velocidade.
Foto: Jeremias Alves
Texto: Carla Lepesteur
