Da redação
Medida busca garantir salários, benefícios e condições dignas para trabalhadores contratados pelo Governo do Distrito Federal.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o *Projeto de Lei 1.298/2024, de autoria do deputado distrital *Ricardo Vale (PT), que estabelece mecanismos para assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos profissionais terceirizados que atuam no serviço público do Distrito Federal. O projeto representa um passo importante na busca por maior dignidade e proteção para esses trabalhadores.
Entre as mudanças trazidas pela nova legislação, destaca-se a exigência de comprovação do pagamento de encargos sociais pelas empresas contratadas antes que estas recebam os valores de seus contratos com o GDF. A medida visa combater práticas irregulares, como atrasos no pagamento de salários e benefícios, que frequentemente prejudicam os terceirizados.
“Os terceirizados são essenciais para a prestação de serviços públicos no Distrito Federal. Este projeto é uma forma de protegê-los de práticas abusivas e assegurar que seus direitos sejam respeitados”, declarou o deputado Ricardo Vale.
Mais transparência e proteção ao trabalhador
Outro ponto importante do projeto é a obrigatoriedade da apresentação de planilhas de custos e formação de preços pelas empresas terceirizadas, medida inspirada em normas federais. Essa exigência inibe propostas com valores abaixo do custo real, que costumam resultar em condições de trabalho desfavoráveis para os empregados. Além disso, a lei reforça normas de segurança do trabalho e estabelece maior previsibilidade em questões como férias e jornadas flexíveis.
Impacto nos contratos do GDF
Com a aprovação da lei, os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal deverão ajustar seus processos de contratação, incluindo possíveis alterações em contratos já vigentes. A mudança busca consolidar um padrão mais justo e ético nas relações de trabalho, priorizando o bem-estar dos trabalhadores terceirizados.
Agora, o projeto segue para a sanção do governador, representando um marco na proteção dos direitos trabalhistas no DF. A proposta reafirma o compromisso do governo e da CLDF com a justiça social, garantindo condições dignas para os milhares de profissionais que contribuem para o funcionamento do serviço público da capital federal.
