A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (27), o PL n° 9/2023 que vai garantir aos pacientes oncológicos e transplantados acesso a consulta, diagnóstico e tratamento médico em tempo adequado e com assistência individualizada. A proposta visa facilitar o fluxo continuo do atendimento multiprofissional durante toda a assistência aos serviços de saúde para os pacientes do Distrito Federal.
Proposto pelo deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), o texto afirma que um de seus objetivos é que o paciente possa obter diagnóstico e início de tratamento em prazo inferior ao estabelecido na lei federal nº 13.896/2019, que é de 30 dias.
A proposta lista alguns objetivos principais, como facilitar o tratamento, aumentando o acesso do paciente aos recursos disponíveis, especialmente em centros especializados, além de facilitar o processo de vivência do câncer e do transplantado e proporcionar melhor qualidade de vida aos pacientes.
Na justificativa do projeto, Pedrosa afirma que, “apesar do progressivo aumento de pesquisas e tratamento para as pessoas com câncer e para o transplante de órgãos e tecidos, a espera é dolorosa para essas pessoas”.
“A proposição permite melhorar no fluxo de atendimentos, nas informações e comunicações adequadas aos pacientes no que diz respeito a agenda de consulta, diagnóstico, tratamento e cirurgia”, conclui o distrital.
Outras propostas aprovadas pela comissão
Participaram da reunião ordinária desta quarta-feira (27) a deputada Dayse Amarilio (PSB) e os deputados Max Maciel (PSOL), Martins Machado (Republicanos) e Pastor Daniel de Castro (PP). Ao todo, os distritais aprovaram 19 indicações, 2 Projetos de Decreto Legislativo e 15 Projetos de Lei. São eles:
• Projeto de Lei n° 502/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada”;
• Projeto de Lei n° 500/2023, de autoria do deputado Pepa (PP), que “Altera a Lei Nº 5.607, DE 07 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal”;
• Projeto de Lei n° 2548/2022, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), que “Dispõe sobre a implantação do estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal;
• Projeto de Decreto Legislativo n° 250/2022, de autoria do deputado Delmasso e outros, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Leonardo Santos”;
• Projeto de Lei n° 2388/2021, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PSD), que “Estabelece diretrizes para a criação Sistema Distrital de Informações – SDI sobre o cuidado a pessoa com Síndrome de Down (T21), e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n° 2104/2021, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PSD), que “Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD”;
• Projeto de Lei n° 1902/2021, de autoria do deputado Iolando Almeida (PL), que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”;
• Projeto de Lei n° 338/2019, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), que “Dispõe sobre o acesso a informações sobre os programas sociais, políticas ou equipamentos públicos mantidos pelo Distrito Federal destinados a idosos, e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n° 349/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno (PT), que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” para incluir o Dia do Paradesporto no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”;
• Projeto de Lei n° 127/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), que “Institui o Programa Vila da Melhor Idade, destinada a prover moradias à população idosa de baixa renda e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n° 114/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), que “Altera o art. 29 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de assegurar aos pacientes com deficiência a disponibilização de macas e camas adaptadas nas unidades hospitalares do sistema de saúde pública e privada do Distrito Federal”;
• Projeto de Lei n° 2895/2022, de autoria do deputado Robério Negreiros que “Reconhece o Wheeling, Stunt ou Grau de Rua e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Distrito Federal e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n° 443/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), que “Altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais”;
• Projeto de Lei n° 262/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros , que “Institui a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito do Distrito Federal”;
• Projeto de Lei n° 9/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”;
• (Extra pauta) PL 451/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica. Com emendas 1 e 2 de autoria do deputado Max Maciel;
• Projeto de Decreto Legislativo n° 261/2022, de autoria do deputado João Cardoso e outros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JORGE EDUARDO DEISTER”.
Fonte: CLDF
