Da Redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tem trabalhado a todo vapor neste mês, para poder deixar todas as normas, diretrizes e projetos para 2024 bem organizados e devidamente acertados. Justamente por isso que a casa aprovou um novo projeto focado no ICMS.
O projeto em questão tem o objetivo de estabelecer isenção ou benefício fiscal no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços da cesta básica, sendo válido até o final de 2027.
Aprovado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CLDF, o projeto de redução do ICMS foi levado à frente junto a outros dois projetos. Estes trabalharão em conjunto para gerar novos valores que possam incrementar na arrecadação do próprio ICMS, especialmente do que estiver associado a serviços de comunicação e de transporte interestadual.
O presidente da CCJ, o deputado Thiago Manzoni (PL), ao aprovar os projetos garantiu a competência dos mesmos ao afirmar que, “Não há óbice quanto à constitucionalidade formal e a legislação proposta cumpre os requisitos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)”.
