Da Redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou diversos novos artigos no projeto do Refis com o intuito de beneficiar os atacadistas.
Os artigos incluídos somam 9 que serão incluídos nos outros 18 estipulados pela proposta original do GDF.
A proposta feita pelo GDF prevê as regras para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
O objetivo principal é dar incentivos tanto para cidadãos quanto para empresas que têm débitos com o governo, para que quitem suas dívidas.
O objetivo dos artigos incluídos é resolver os problemas que nasceram dos casos em que a pessoa jurídica tenha sido desenquadrada da sistemática de apuração do ICMS, mas que depois foi reenquadrada pela Secretaria de Fazenda.
A bancada do PT afirmou que. “No período de desenquadramento, a sistemática comum acabou por gerar créditos tributários. A medida se torna necessária porque, além de o setor atacadista do Distrito Federal enfrentar forte concorrência dos atacadistas do estado de Goiás, os débitos tributários gerados com o desenquadramento tornam provável a necessidade de fechamento do negócio e consequente aumento do desemprego no DF”.
