Da redação
Governador argumenta que a proposta viola competências da União e a liberdade de associação.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 413/2023, que buscava regulamentar a organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal (UnDF). De autoria do deputado distrital Gabriel Magno (PT), o projeto havia sido aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 4 de dezembro, junto a outros 21 projetos.
Na mensagem de veto enviada ao presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), Ibaneis justificou a decisão com base em inconstitucionalidades. “Ao introduzir novas regras e limitar a liberdade de organização das associações, a proposta viola a competência privativa da União para dispor sobre direito civil, além de ferir o direito constitucional à liberdade de associação”, destacou o governador.
A análise aponta que o projeto interferiria em temas regulados pelo Código Civil, especialmente ao propor mudanças no funcionamento das associações, o que é competência exclusiva da legislação federal. Com o veto, o projeto retorna à CLDF, onde os deputados poderão decidir se mantêm ou derrubam a decisão do governador.
