Por Rebeca Luisy
Contribuintes que aderiram a parcelamentos de ICMS, IPVA e ITCD devem quitar a prestação referente a julho até segunda-feira (27/7) para manter os benefícios previstos na legislação estadual. O Documento de Arrecadação Estadual (Dare) pode ser emitido no portal da Secretaria da Economia, na opção “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou pelo aplicativo EON – Economia On-line.
Segundo a Superintendência de Recuperação de Crédito da Secretaria da Economia, cerca de 29,5 mil contribuintes têm parcelas com vencimento neste mês, totalizando R$ 66,42 milhões. A carteira de créditos em parcelamento soma atualmente 938,85 mil prestações, que correspondem a R$ 3,58 bilhões em débitos negociados com o fisco estadual.
A Secretaria orienta que os pagamentos sejam mantidos em dia para preservar as condições pactuadas nos acordos. O parcelamento será cancelado automaticamente se houver inadimplência de três parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas, ou se houver atraso superior a 30 dias em relação ao vencimento da última parcela do contrato.
O cancelamento implica a perda de benefícios concedidos pela legislação, entre os quais os descontos previstos nos programas de regularização de débitos e a redução de multa estabelecida no artigo 171 do Código Tributário Estadual. Assim, a regularidade dos pagamentos é condição para a continuidade das vantagens obtidas no acordo.
Contribuintes com dúvidas sobre emissão do Dare, formas de pagamento ou situação dos contratos podem procurar a Secretaria da Economia por meio dos canais oficiais de atendimento, evitando penalidades e a eventual exigência integral dos valores remanescentes.
