Por Rebeca Luisy
A Prefeitura Municipal de Novo Gama sancionou a Lei do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), destinado à regularização de débitos municipais com vencimento até 31 de dezembro de 2025. A iniciativa, publicada no portal oficial do município, tem como objetivo ampliar a arrecadação, reduzir a inadimplência e possibilitar a retomada da regularidade fiscal por contribuintes pessoa física e pessoa jurídica.
O programa prevê generosos descontos sobre juros e multas, que variam conforme a forma de pagamento: 99% para pagamentos à vista, 95% para parcelamentos em até seis vezes, 90% em até oito parcelas, 80% entre nove e 12 parcelas e 60% para opções de 13 a 24 parcelas. Além disso, o REFIS 2026 oferece a possibilidade de parcelamento em até 24 meses, ampliando o acesso ao benefício por contribuintes com diferentes capacidades de pagamento.
Foram estabelecidos valores mínimos para as parcelas, fixados em R$ 120 para pessoas físicas e R$ 180 para pessoas jurídicas, regras que visam tornar o programa sustentável financeiramente e ao mesmo tempo acessível. A Prefeitura ressalta que a adesão ao REFIS 2026 deve observar a documentação exigida e os critérios previstos na legislação sancionada, disponíveis para consulta pelos interessados.
A adesão poderá ser realizada até 31 de agosto de 2026, de forma presencial no Setor de Arrecadação da Prefeitura de Novo Gama. A administração municipal orienta os contribuintes a procurarem o setor com antecedência para esclarecer dúvidas, confirmar valores e formalizar o parcelamento, evitando perda de prazos ou incompatibilidades na documentação.
Mais informações e o texto integral da publicação estão disponíveis no portal oficial da Prefeitura de Novo Gama. Para contribuintes e empresários, o REFIS 2026 representa uma oportunidade prática de regularização fiscal com condições diferenciadas e prazos estendidos que favorecem a retomada da conformidade tributária.
