Por Rebeca Luisy
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, deu um importante passo para a modernização da gestão pública ao disponibilizar gratuitamente às prefeituras goianas o sistema Legisla Municípios. A ferramenta digital tem como objetivo central catalogar, organizar e disponibilizar leis e decretos municipais em um ambiente unificado e de fácil acesso. Integrada ao portal Legisla Goiás, a iniciativa fortalece a transparência administrativa e simplifica a pesquisa normativa para cidadãos, servidores e gestores públicos. Os municípios de Aparecida de Goiânia e Rio Verde já aderiram à proposta, enquanto capitais e polos regionais, como Goiânia e Anápolis, avançam nos trâmites para formalizar a parceria.
A plataforma destaca-se por sua tecnologia acessível e funcional, que inclui um mecanismo de busca em linguagem natural e inteligência aplicada. Com essa funcionalidade, o usuário não precisa saber o número exato de um decreto para localizá-lo; basta digitar pesquisas simples, como questionamentos sobre tributos municipais, para que o sistema filtre e apresente os resultados correspondentes. Além da consulta por perguntas diretas, a ferramenta mantém filtros tradicionais por ano, número da norma, autoria ou tipologia do ato normativo. O secretário da Casa Civil, Bruno Belem, enfatizou que a união com os municípios visa oferecer recursos tecnológicos sólidos que ampliem o controle social e a eficiência governamental.
A adesão ao programa ocorre por meio do alinhamento institucional com a Casa Civil do Estado de Goiás, que fornece toda a infraestrutura tecnológica necessária sem custos para os cofres municipais. As equipes das prefeituras parceiras passam por capacitação técnica completa para operar o sistema e contam com suporte contínuo para sanar dúvidas operacionais durante a inclusão dos acervos legislativos. Esse acompanhamento técnico garante que o processo de migração de dados ocorra de forma padronizada, permitindo que a população encontre acervos atualizados e organizados com facilidade.
Além de leis e decretos estritamente legislativos, a ferramenta permite a catalogação detalhada de atos infralegais, como portarias, instruções normativas e regulamentos operacionais das prefeituras. Esses documentos são fundamentais para detalhar a aplicação prática das legislações no cotidiano da administração pública e na prestação de serviços à comunidade. Na esfera estadual, o modelo já é uma realidade consolidada, com 16 órgãos da administração direta e indireta publicando suas diretrizes no portal e outras 16 pastas em fase final de integração à rede.
Criado em março de 2021, o portal Legisla Goiás consolidou-se como a principal referência digital para consulta à legislação estadual atualizada, acumulando a marca de 5,4 milhões de acessos apenas entre janeiro e outubro de 2026. Funcionando de maneira totalmente on-line e otimizada para navegação em computadores, tablets e smartphones, a plataforma expande agora sua atuação para a esfera municipal. As administrações municipais interessadas em aderir à iniciativa podem solicitar o credenciamento diretamente junto à Secretaria da Casa Civil para dar início ao processo de implementação.
Resumo Executivo da Plataforma Legisla Municípios
- Iniciativa: Plataforma gratuita Legisla Municípios (Governo de Goiás / Secretaria de Estado da Casa Civil).
- Objetivo: Catalogar, organizar e divulgar leis, decretos e atos infralegais das prefeituras goianas no portal Legisla Goiás.
- Municípios Pioneiros: Aparecida de Goiânia e Rio Verde (com adesão em formalização por Goiânia e Anápolis).
- Diferenciais Técnicos: Busca inteligente em linguagem natural, suporte técnico gratuito e acessibilidade em dispositivos móveis.
- Impacto e Alcance: Consolidação de acervos públicos em uma plataforma que já registra 5,4 milhões de acessos no ano.
