A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará três proposituras apresentadas pelo deputado André do Premium (Avante) relacionadas à exposição de preços em vendas online, direito ao pagamento de meia entrada e a política de autoproteção para mulheres. As matérias foram protocoladas, respectivamente, sob os números 3463/24, 3464/24 e 3465/23.
Exposição de preços atribuídos a produtos e serviços na divulgação com finalidade comercial, por meio de websites ou aplicativos, é tema da matéria 3463/24, cujo objetivo é obrigar ar empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) a evidenciarem os valores nas mesmas postagens que visam sua comercialização. Além disso, nos casos de descumprimento, o texto prevê a aplicações de multas e sanções que serão revertidas para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-GO).
Para justificar a decisão, o parlamentar apontou o artigo 24 da Constituição Federal, sobretudo os incisos V e VIII, que asseguram a transparência aos consumidores. “Convém salientar o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve a oferta e apresentação de produtos ou serviços com informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa”, completou. Assim, o deputado destacou que a propositura se justifica pelo relevante interesse social.
Já a matéria nº 3464/24 tem por objetivo incluir veteranos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás no direito à meia entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Estado. Para ter acesso ao benefício será necessário apresentar a carteira funcional emitida por órgão público e documento comprobatório da aposentadoria.
O deputado destacou, ainda, que a propositura é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade ao dedicar suas vidas à segurança pública e proteção da vida. Além disso, ele ressaltou a contribuição do projeto na promoção e integração social e melhorar a qualidade de vida dos veteranos.
Por fim, com objetivo de proteger as mulheres do Estado de Goiás, o projeto nº 3465/24 institui a Política Pública de Orientação para Defesa Pessoal e Autoproteção para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade ou Violência Doméstica. O texto abrange atividades de treinamento e conscientização desenvolvidas pelas instituições de segurança e ensino sobre técnicas de desvencilhamento, com ou sem uso de instrumentos letais, ministradas por profissionais das artes marciais.
André do Premium observou que o conhecimento da técnica pode ajudar as mulheres a se prevenir de violências, autodefesa em casos de agressão, reconstrução da autoestima e do empoderamento e quebra do ciclo de violência. “O Estado tem o dever de garantir a segurança e bem-estar de todos os cidadãos e a criação do programa de orientação é uma medida concreta para promover a igualdade de gênero e proteger os direitos das mulheres”, afirmou.
As três matérias foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise. A proposta de nº 3463/24 foi distribuída para relatoria da deputada Vivian Naves (PP), a de nº 3464/24 está sendo relatada pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) e a de nº 3465/24 está sob a relatoria do deputado Amilton Filho (MDB). Agência Assembleia de Notícias
