Em sessão ordinária, nesta terça-feira, 12, parlamentares deliberaram sobre cinco propostas. Em convocação extra, outras dez matérias foram apreciadas. Em primeira votação, foram aprovados projetos do Tribunal de Justiça de Goiás que prevê reajustes salariais e criação de auxílio para servidores. E ainda, projeto da Procuradoria-Geral de Justiça que aumenta o subsídio de membros do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a criação do Fundo Rotativo da Secretaria do Entorno do Distrito Federal, oriundo da Governadoria.
O Plenário deu início às atividades deliberativas da semana, nesta terça-feira, 12, com a realização de duas sessões, ordinária e extra, marcadas pela apreciação de 15 processos legislativos. Do total, duas matérias seguem para possível sanção, 11 receberam o primeiro aval e duas foram emendadas e tiveram sua votação adiada. O aval inicial à criação do Fundo Rotativo da Secretaria do Entorno do Distrito Federal e aos reajustes salariais para Ministério Público e Tribunal de Justiça estaduais são os destaques do dia.
Sessão extraordinária
Após reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os parlamentares voltaram ao Plenário Iris Rezende para votar mais dez propostas, todas em primeira fase. São três da Governadoria, duas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), uma da Procuradoria-Geral de Justiça e, as demais, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Depende apenas de mais um aval do Plenário a criação do Fundo Rotativo da Secretaria Estadual do Entorno do Distrito Federal. O projeto nº 9216/23, do Executivo, institui o referido fundo no valor de R$ 50 mil. A novidade se destina a agilizar as despesas de pequeno valor do órgão, a exemplo de materiais de consumo e expediente, reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis e ainda fornecimento de alimentação.
Além disso, o governador Ronaldo Caiado requer alteração da Lei nº 20.787/2020, a qual estabelece procedimentos para a operacionalização de benefício do Programa ProGoiás. A intenção é excluir a previsão legal de participação do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás no juízo de conveniência e oportunidade para deliberação sobre o pedido de enquadramento no programa. O último pedido da Governadoria é autorizar a abertura de crédito adicional específico à Secretaria de Estado de Infraestrutura para viabilizar a construção de uma ponte em Novo Gama.
A matéria no 9112/23, do TJGO, busca alterações na carreira e na estrutura administrativa dos servidores do Poder Judiciário do Estado. A parcela remuneratória permanente, denominada Gratificação Judiciária (GJ), atualmente calculada no patamar de 25% sobre os vencimentos estabelecidos, passa a ser de 100%, subindo em três datas: em 1º de janeiro de 2024, para 50%; em 1º de agosto para 2024, para 75%; e em 1º de janeiro de 2025, para os 100% previstos. Em relação à carreira dos servidores, há também mudanças relativas à criação de auxílio-creche.
Também do TJGO, a propositura nº 9113/23 dispõe sobre o subsídio dos membros do Judiciário.
O projeto de lei ordinária no 9074/23, que é oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Propõe-se um aumento de 18%, tripartido em três aumentos de 6% – o primeiro ocorreu em abril deste ano, o segundo será em 1º de fevereiro de 2024, e o terceiro, em 1º de fevereiro de 2025.
Caso a medida seja aprovada em definitivo, o subsídio mensal dos membros do MP goiano passará, assim, a ser de R$ 44.008,52 em abril do próximo ano, e R$ 46.366,19 em 2025. Vale lembrar que o valor não pode, constitucionalmente, exceder o limite de 90,25% do recebido mensalmente, em espécie, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por fim, dois projetos de deputados visam valorizar a cultura goiana. Enquanto Gugu Nader (Agir) pleiteia o Dia Estadual da Pamonha Goiana, a ser celebrado, anualmente, em 3 de fevereiro, Coronel Adailton (Solidariedade) pretende homenagear a influência italiana em Nova Veneza, conferindo ao município o título de “Capital Italiana de Goiás”.
O presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB) responde pela requisição para denominar Batista Custódio o trecho da GO-060 que liga Santa Bárbara de Goiás a Bom Jardim de Goiás. A última proposta, nº 9029/23, é da Mesa Diretora e objetiva alterar resoluções internas da Casa.
Sessão ordinária
Durante a primeira sessão do dia, foram colocados em pauta cinco projetos de lei, todos de autoria do Parlamento goiano. Dois receberam o aval definitivo, um foi aprovado em primeira fase e dois voltaram à CCJ porque receberam emendas.
O texto protocolado sob o nº 1171/23 é de Fred Rodrigues (DC) e segue para análise do Executivo. A ideia é garantir aos recém-nascidos o direito à realização, seja no pré-natal ou logo após o nascimento, na sala de parto, o teste para diagnóstico de fissura labiopalatina.
Sugere-se que os profissionais da área da saúde prestem as devidas informações e auxiliem os pacientes no tratamento. A Secretaria de Estado de Saúde deverá manter atualizados os casos e notificar o nascimento de crianças com fissura labiopalatina.
Igual destino teve a matéria de Lucas Calil (MDB) que visa reconhecer o movimento das bandas de baile como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás. Na justificativa, o legislador explica que houve um movimento das bandas de baile no Estado, especialmente entre o final da década de 1960 e a década de 1990, que ainda perdura.
Enquanto isso, foi avalizada em primeira fase a inclusão da Folia de Reis do município de Itaguari no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. O pedido é do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Entre as matérias da pauta aptas à primeira fase de votação, duas foram emendadas ao serem colocadas em apreciação. Com isso, ambas retornaram à CCJ para nova análise de constitucionalidade.
Assinado por Talles Barreto (UB), o processo nº 289/23 dispõe sobre impedimentos a serem aplicados aos invasores de propriedades rurais em Goiás e recebeu emenda do próprio autor. Sugere-se que os invasores de propriedades privadas e terrenos em zonas rurais goianas “sejam proibidos de se cadastrarem para o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado de Goiás; de participarem de concursos públicos estaduais; de serem nomeados em cargos públicos comissionados e de contratarem com o poder público estadual”.
Já a propositura nº 2114/22, do presidente da Casa, Bruno Peixoto, pleiteia instituir o selo Livre de Crueldade como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais. A emenda foi apresentada por Lincoln Tejota (UB).Agência Assembleia de Notícias
