
Por Rebeca Luisy
O Governo de Goiás oficializou a prorrogação, até o dia 31 de dezembro de 2028, da vigência de importantes convênios que autorizam a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, devidamente aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estende por mais dois anos a validade dos incentivos que expirariam originalmente em 31 de dezembro de 2026. Com essa decisão, a administração estadual assegura previsibilidade jurídica e financeira, garantindo a continuidade de instrumentos estratégicos voltados ao fomento econômico e ao amparo de entidades assistenciais.
O pacote tributário renovado contempla mecanismos como isenções, reduções na base de cálculo e concessões de créditos presumidos do imposto, abrangendo áreas vitais para o bem-estar social e o crescimento produtivo do estado. Entre os segmentos diretamente favorecidos pela medida estão saúde, educação, transporte, energia, agropecuária, cultura e assistência social. A manutenção dessa política fiscal permite que setores essenciais operem com custos reduzidos, estimulando investimentos e ampliando a oferta de bens e serviços à população goiana.
No âmbito da saúde pública e da sustentabilidade energética, os convênios prorrogados asseguram condições diferenciadas para operações de alto impacto social. Na área médico-hospitalar, permanece vigente o benefício fiscal destinado à importação de componentes e derivados de sangue, facilitando o abastecimento das unidades de saúde. Paralelamente, o setor de energias limpas continua respaldado por incentivos aplicados a equipamentos e componentes voltados ao aproveitamento da energia solar, incluindo a isenção do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS nas operações contempladas pela norma.
O compromisso social do estado também ocupa lugar de destaque na prorrogação, com a preservação de desonerações direcionadas a renomadas instituições filantrópicas. A legislação mantém a autorização para que Goiás conceda isenção de ICMS nas doações internas de mercadorias e bens destinadas à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). De igual modo, fica garantida a possibilidade de isenção tributária sobre doações de itens essenciais — como arroz, feijão e carne — encaminhadas à instituição filantrópica Vila São Cottolengo, assegurando suporte contínuo às suas atividades assistenciais.
No campo cultural, a extensão do prazo preserva o convênio que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS aos contribuintes participantes do programa estadual de incentivo à cultura, fortalecendo a produção artística local. Ao manter esses benefícios sob as condições estabelecidas pela legislação vigente, o Estado de Goiás equilibra a responsabilidade fiscal com o estímulo ao desenvolvimento socioeconômico, consolidando políticas públicas que impulsionam a atividade produtiva e protegem iniciativas de relevante interesse coletivo.




































