O Parlamento, aprovou em definitivo, durante a sessão extraordinária, desta sexta-feira, 1°, a propositura que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício 2023, que recebeu emendas para a concessão de bônus no valor de dois auxílios-alimentação aos servidores da Alego no pagamento de dezembro. A alteração abrange ainda itens como a concessão de bônus por resultado a servidores da Secretaria de Educação e a concessão de verba indenizatória para cargos de direção e assessoramento do Executivo.
Reunidos extraordinariamente na manhã desta sexta-feira, 1º, os deputados goianos concederam o aval definitivo a 18 projetos de lei. São quatro textos enviados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e, os demais, oriundos da própria Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Avalizado com 25 votos em painel, o projeto n° 8002/23, da Governadoria, pleiteia alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício 2023. A mudança é para adequar as despesas com pessoal em 2023 de maneira a contemplar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMFG) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
A alteração também inclui representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Cetran-GO) e a promoção de servidores da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC). Há, ainda, itens como o pagamento de um bônus para os servidores do Legislativo estadual e concessão de bônus por resultado a servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Além da ampliação do quantitativo global dos contratos temporários da Seduc, e da concessão de verba indenizatória para cargos de direção e assessoramento do Poder Executivo estadual.
Foi também aprovado em segunda votação o texto de n° 7965/23, igualmente oriundo do Executivo, que altera as leis estaduais n° 21.792/23, n° 20.756/20 e n° 19.020/15, modificando a organização administrativa básica do Poder Executivo.
Está apta a sanção, ainda, a propositura n° 8222/23, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Busca-se especificamente, explica o governador na própria matéria, “incorporar ao CTE a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual imposta ao contribuinte optante pelo Simples Nacional (ICMS DIFAL SN)”.
Mais uma matéria do governador do Estado a receber o aval definitivo foi a de n° 8005/23, que altera a Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores e militares ativos e inativos e pensionistas do Executivo estadual. O objetivo é o aumento da margem de crédito consignado para os servidores públicos.
Propostas de deputados
Dos 14 processos legislativos com assinatura dos parlamentares da Casa, destaca-se o nº 5879/21, de Talles Barreto (UB), o qual requer proibir planos de saúde de limitar atendimentos e garantir ampla cobertura de tratamentos a autistas.
O projeto nº 181/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota), prevê a obrigatoriedade de divulgação dos preços em postagens para realização de vendas on-line também foi aprovado.
Enquanto isso, Gustavo Sebba (PSDB) responde pelo pedido para a reserva de assentos especiais para pessoas com obesidade nos transportes coletivos do Estado de Goiás. Reconhecer oficialmente a Feira do Troca de Olhos d’Água como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás é o teor do projeto de lei nº 1194/23, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Ambas as matérias foram aprovadas em segunda votação.
As demais proposituras da pauta trataram da declaração de entidades como sendo de utilidade pública ou da concessão de Título de Cidadania Goiana.Agência Assembleia de Notícias
