A CCJ apreciou 15 processos legislativos e 22 vetos do Poder Executivo, na tarde desta terça-feira, 31. O ponto alto do encontro ficou com o acolhimento de medida de atenção às forças de segurança.
Sob o comando do deputado Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reuniu-se na tarde desta terça-feira, 31, para a apreciação de matérias, rendendo o aval à medida de atenção aos agentes das forças de segurança. Com extensa pauta, foram deliberadas, na ocasião, 37 proposituras. Dessas, 22 tratam de vetos do Executivo estadual, dos quais nove receberam parecer pela manutenção, além de 12 pela rejeição e um pela diligência.
Dentre os processos com parecer favorável acatados pelo colegiado da Alego, destaque para o protocolado sob o nº 1692/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A matéria, relatada pelo deputado Talles Barreto (UB), pleiteia a instituição de uma política de prevenção da automutilação e do suicídio voltada a trabalhadores e trabalhadoras da Segurança Pública.
Em sua justificativa, Sebba destaca que tais profissionais, mais especificamente, “enfrentam desafios e pressões significativas no desempenho de suas funções”, por isso necessitam de “suporte psicológico e emocional, treinamento em gerenciamento do estresse, conscientização sobre saúde mental e acesso a recursos de apoio, na viabilização de um ambiente de trabalho saudável”.
Ênfase ainda ao projeto de lei nº 1583/23, de Veter Martins (Patriota), que visa assegurar aos idosos a prioridade de atendimento, no serviço de “delivery” de medicamentos, em Goiás. Tal garantia compreende, conforme o texto, atendimento preferencial imediato na tele-entrega, junto aos estabelecimentos farmacêuticos que prestam esse serviço, após verificação de dados, em cadastro prévio, ou realizado no momento da solicitação.
“[É] indiscutível que as pessoas idosas devem ser consideradas protagonistas na sociedade brasileira, de modo a terem os seus direitos percebidos, amparados pela legislação e alinhados com as necessidades, visando a atender ao princípio da proteção do idoso”, escreve Martins, na justificativa da proposição.
O deputado sublinha existirem, no ordenamento jurídico brasileiro, diversas normas que garantem medidas de proteção aos idosos. “O Estatuto do Idoso, estabelecido pela Lei 10.741/2003, é especialmente relevante nesse contexto. De acordo com essa legislação, indivíduos com 60 anos ou mais têm direito a uma prioridade imediata em relação aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, frisa.
Voltados à educação, foram acatados pela CCJ os projetos nº 2840/20 e 926/23. O primeiro, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto, prevê prioridade de matrícula escolar às crianças, aos adolescentes e jovens com deficiência ou que tenham como responsável legal pessoa com deficiência ou idosa, na unidade pública estadual de ensino mais próxima de sua residência. Relatada por Talles Barreto, a matéria contou com a aprovação de emenda, apresentada em Plenário, pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos).
A segunda propositura citada é de autoria de Cristiano Galindo (SD) e dispõe sobre o direito à educação de qualidade da língua portuguesa e democratização do acesso à saúde para crianças e adolescentes brasileiros, descendentes de refugiados, apátridas e imigrantes. O projeto foi relatado por Vivian Naves (PP), com parecer favorável após diligência.
Quatro matérias tiveram suas votações comprometidas em função de pedidos de vista. Oriundos da Governadoria do Estado, os processos nº 1916/23 e 1047/23 versam sobre vetos a propostas legislativas. Já os projetos nº 1193/23 e 1294/23 têm como objetivo, de forma respectiva: alterar a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás; instituir o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Também foram avalizados, pelo colegiado, os relatórios das proposituras:
1315/23 – Autor: Delegado Eduardo Prado – Institui o mês estadual Julho Dourado, dedicado à conscientização sobre a vacinação dos animais para prevenção de doenças e zoonoses. Relator: Lincoln Tejota, com parecer favorável à aprovação.
1540/23 – Autor: José Machado – Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado no Estado de Goiás. Relator: Talles Barreto, com parecer favorável à aprovação.
1571/23 – Autor: Lucas do Vale – Declara de utilidade pública a entidade ONG Amar Sem Limites, com sede e foro no município de Rio Verde. Relator: Issy Quinan, com parecer favorável à aprovação.
1584/23 – Autor: Julio Pina – Altera a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971, para dispor sobre a entrega de certificado de utilidade pública às entidades beneficiadas e a prioridade na utilização de bens públicos estaduais. Relator: Coronel Adailton, com parecer favorável à aprovação.
1645/23 – Autor: Cristiano Galindo – Dispõe sobre a criação de políticas de incentivo à geração e aproveitamento de energia solar no Estado de Goiás. Relator: Vivian Naves, com parecer favorável à aprovação.
1669/23 – Autor: Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de exames odontológicos preventivos em crianças e adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional. Relator: Vivian Naves, com parecer favorável à aprovação.
1691/23 – Autor: Gustavo Sebba – Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista. Relator: Coronel Adailton, com parecer favorável à aprovação.
1670/23 – Autor: Lineu Olimpio – Dispõe sobre o financiamento e a aquisição facilitada do sistema de energia solar fotovoltaica por servidores públicos efetivos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Goiás. Relator: Amilton Filho, com parecer para o apensamento aos processos nº 855/23; 1564/23; e 1615/23.
5647/23 – Governadoria – Altera o convênio de ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. Relator: Talles Barreto.
Manutenção de vetos
O colegiado optou ainda pela manutenção de oito vetos do Poder Executivo estadual. São eles:
1744/22 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 54, de 24 de março de 2022. Autor: ex-deputado Lissauer Vieira. Assunto: Muda a denominação da Escola Estadual Fruto da Terra, situada na Avenida Oriun, no setor Central, no município de Chapadão do Céu, para Escola Estadual Marcos Antônio Navarini. Relator: Coronel Adailton.
777/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 136, de 29 de março de 2023. Autor: Cairo Salim. Assunto: Reconhece as atividades educacionais como essenciais à população, inclusive na vigência de estado de calamidade pública decorrente de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Relator: Coronel Adailton.
1128/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 258, de 02 de maio de 2023. Autor: Karlos Cabral. Assunto: Institui a Política Estadual de Capacitação para o Exame Nacional do Ensino Médio — Enem. Relator: Coronel Adailton .
1304/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 337, de 01 de junho de 2023. Autor: Henrique César. Assunto: Obriga a realização gratuita de Teste de Triagem Neonatal nos recém-nascidos, em hospitais e maternidades públicas estaduais. Relator: Talles Barreto.
1325/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 426, de 28 de junho de 2023. Autor: Governadoria do Estado. Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024. Relator: Amilton Filho.
1639/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 406, de 21 de junho de 2023. Autor: Amilton Filho. Assunto: Cria o Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral – Polo Mineral. Relator: Fred Rodrigues.
1647/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 403, de 20 de junho de 2023. Autor: Gustavo Sebba. Assunto: Altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, e cria o Conselho Estadual de Saneamento – Cesam. Relator: Veter Martins.
1921/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 538, de 03 de agosto de 2023. Autor: Virmondes Cruvinel. Assunto: Institui a Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Lincoln Tejota.
Rejeições
Foram rejeitados os vetos da Governadoria aos processos:
387/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 46, de 28 de fevereiro de 2023. Autor: Wilde Cambão. Assunto: Cria a Política Estadual de Fomento a Ações de Acolhimento à População em Situação de Rua, em virtude de epidemias no Estado de Goiás. Relator: Lincoln Tejota.
1048/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 211, de 19 de abril de 2023. Autor: ex-deputada Lêda Borges. Assunto: Institui a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas. Relator: Antônio Gomide.
1205/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 283, de 09 de maio de 2023. Autor: Bruno Peixoto. Assunto: Altera a Lei Estadual nº 19.117, de 14 de dezembro de 2015, que institui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos de trombose em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia. Relator: Coronel Adailton.
1207/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 272, de 03 de maio de 2023. Autor: Virmondes Cruvinel. Assunto: Institui a Política Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes. Relator: Talles Barreto.
1211/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 285, de 09 de maio de 2023. Autor: Karlos Cabral. Assunto: Altera a Lei n° 20.196, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de Cargos que Integram o Grupo Ocupacional Analista-Governamental. Relator: Vivian Naves.
1372/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 374, de 12 de junho de 2023. Autor: Cairo Salim. Assunto: Institui o Selo Empresa Saudável. Relator: Fred Rodrigues.
1373/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 364, de 07 de junho de 2023. Autor: Veter Martins. Assunto: Altera a Lei n° 16.986, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre a disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas portadoras de deficiência nos locais que especifica, e a Lei n° 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás. Relator: Lincoln Tejota.
1518/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 484, de 04 de julho de 2023. Autor: Amilton Filho. Assunto: Pretende denominar Dr. Valdinei da Silva o posto de atendimento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – Ipasgo – situado no município de Nova Glória. Relator: Vivian Naves.
1520/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 443, de 30 de junho de 2023. Autor: Karlos Cabral. Assunto: Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo. Relator: Vivian Naves.
1641/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 355, de 07 de junho de 2023. Autor: Karlos Cabral. Assunto: Dispõe sobre o serviço permanente de recebimento de denúncias, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, referentes a crimes de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência no Estado de Goiás. Relator: Lincoln Tejota.
1644/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 377, de 13 de junho de 2023. Autor: ex-deputado Diego Sorgatto. Assunto: Dispõe sobre o livre acesso, nos eventos públicos e privados, aos agentes de proteção da infância e juventude, no Estado de Goiás. Relator: Vivian Naves.
Diligência
Houve ainda aprovação de relatório pela diligência ao processo:
1599/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 459, de 04 de julho de 2023. Autor: Gustavo Sebba. Assunto: Denomina “Prefeito Odemir Moreira” o Centro de Ensino em Período Integral Dom Emanuel, situado no Centro de Goiandira. Relator: Talles Barreto.Agência Assembleia de Notícias
