Foi aprovado ontem, dia 13-11-2012 o Projeto de Lei nº 852/2012 de autoria do Deputado Robério Negreiros, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC. O Projeto proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para a matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. É uma solicitação da sociedade civil que buscava uma solução para incluir os alunos especiais, sem ônus direto para os pais e sem discriminação.
Dentre outros temas, o Projeto sujeita a instituição infratora ao pagamento de multa com valor revertido para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação (Fundeb), sem prejuízo da apuração das sanções civis e criminais.
