A decisão do GDF em mudar as regras do Programa Nota Legal repercutiu negativamente na Câmara Legislativa. Em defesa dos contribuintes, a deputada Eliana Pedrosa (PSD) protocolou ontem Projeto de Decreto Legislativo para tentar sustar os efeitos da portaria da Secretaria de Fazenda que diminui em até 70% o tamanho do repasse aos participantes do programa. Além disso, uma audiência pública deve ser realizada na Casa para cobrar explicações dos gestores. Publicada no DODF do último dia 23, a portaria diz que a queda no repasse retroage a maio. Para Eliana, a medida é um equívoco e mostra falta de transparência na gestão do programa. “Não podemos deixar que o governo faça uma portaria que retroaja para prejudicar o cidadão. Se quer mudar as regras, que faça de forma transparente, no início do ano e com muita publicidade”, disse Eliana.
Após a Secretaria de Fazenda (Sefaz) do DF anunciar a redução nos créditos para os participantes do Nota Legal, o deputado Professor Israel classificou a medida como um “retrocesso” e utilizou as redes sociais para dizer que a arrecadação não diminuiu, como alega o Executivo, o que falta é fiscalização. “O contribuinte faz a parte dele e informa o CPF na compra, mas muitos estabelecimentos não fazem a sua parte, na hora de lançar os dados, e a Secretaria não fiscaliza. O problema está, sem dúvida, na fiscalização”, escreveu ele no Facebook. Israel é autor da lei do Nota Legal em dinheiro, aprovada neste ano para valer já em 2013. Quem não tem carro nem casa terá direito ao benefício, a ser creditado na conta bancária indicada. A proposta ampliou o programa, antes restrito a uma parcela da população e válido apenas para descontos no IPTU e IPVA.
Fonte: Coluna ONs e OFFs – Lívio di Araújo
