Constatando a paralisia dos projetos que tentam alterar a maioridade penal — só de emendas constitucionais contabilizou ao menos 30 — o deputado brasiliense Luiz Pitiman identificou uma fórmula jurídica alternativa para encaminhar uma revisão. Apresentou ontem proposta de decreto legislativo que convoca, para a data das próximas eleições, um plebiscito nacional sobre o tema. Pitiman aposta na legitimidade que alcançaria manifestação de toda a sociedade sobre o tema.
A principal vantagem da alternativa regimental encontrada pelo deputado é a celeridade. Uma emenda constitucional, para ser promulgada, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que decide sobre sua admissibilidade, depois por uma comissão especial que avalia o mérito e, em seguida ser aprovada por três quintos dos votos dos deputados. Caminho parecido, apenas sem a comissão especial, a espera no Senado. Já o decreto legislativo só precisa de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, do plenário.
A decisão de apresentar a proposta de decreto legislativo foi tomada por Pitiman duas semanas antes do rumoroso caso do jovem assassinado em São Paulo por um menor que dois dias depois faria 18 anos. Resultou de outro incidente, relatado ao deputado pelo delegado titular do Recanto das Emas e pelo comandante de batalhão da Polícia Militar. No próprio Recanto, garoto de 15 anos assassinou uma mulher na porta da casa dela. Descobriu-se então que o crime fora encomendado por um maior de idade, ex-namorado da vítima.
Fica o registro de que a primeira Proposta de Emenda Constitucional sobre redução da maioridade penal foi apresentada por outro deputado brasiliense, Benedito Domingos, então federal.
Foi em 1993, cinco anos após promulgada a atual Constituição. Hoje na Câmara Legislativa, Benedito Domingos pensa em uma campanha nas redes sociais para turbinar a emenda. Não só sua proposta está ainda em tramitação como tem 24 outras apensadas a ela. Todas paradas.
Fonte: Coluna do alto da torre / Jornal de Brasília
