Da redação
Novo decreto detalha regras para ocupação e uso de áreas tombadas, promovendo segurança jurídica e transparência.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou nesta quinta-feira (17) o decreto que regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). O documento, com 1,2 mil páginas, estabelece as atividades e os usos permitidos nas áreas tombadas em níveis federal e distrital, reforçando o status da cidade como Patrimônio Cultural da Humanidade.
Com a nova regulamentação, a Administração Regional de Brasília poderá agilizar projetos de empresários para ocupação nas áreas protegidas. “O empresário vai olhar [o decreto] e saber aquilo que pode constituir, de forma clara e transparente”, afirmou Ibaneis. “Aqui no Plano Piloto, vários prédios têm escritórios de advocacia e clínicas, que não conseguiam alvarás porque não havia essa previsão. [Com o documento], a gente coloca tudo isso à disposição dos empreendedores, para que possam ter as atividades regulamentadas”.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) participou do processo e sugeriu apenas ajustes na redação do texto, sem alterar o conteúdo dos artigos. Segundo o governador, o decreto também será encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para análise e possíveis ações em defesa da preservação da área tombada.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, destacou que o decreto busca garantir segurança jurídica. “Avançamos no sentido de permitir as novas [atividades] e darmos segurança jurídica às que existem”, completou Vaz.
