Da redação
Projeto também cria estatuto para garantir mais transparência nos serviços de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 372/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), que institui o “Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do DF”. Entre as medidas previstas, o texto extingue a taxa de licenciamento anual de veículos, atualmente no valor de R$ 102.
Segundo Manzoni, a taxa foi criada para cobrir os custos da emissão física do documento do veículo, mas perdeu sua justificativa desde 2021, quando o documento passou a ser emitido exclusivamente em formato digital. “Não há motivo para cobrar mais uma taxa do cidadão brasiliense se o serviço de emissão física do documento não existe mais”, argumenta o parlamentar.
Além do fim da cobrança, o projeto busca ampliar a transparência na administração dos órgãos de trânsito. O deputado critica a falta de informações sobre a arrecadação e a destinação dos valores obtidos com multas e radares eletrônicos no DF. “Existe uma grande quantidade de pardais no DF e os cidadãos não fazem ideia do valor arrecadado por esses aparelhos e para onde está indo esse dinheiro”, destaca Manzoni.
A proposta já recebeu parecer favorável das comissões de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) e de Defesa do Consumidor (CDC) e agora segue para votação em plenário. A reunião da CCJ contou com a presença dos deputados Fábio Félix (PSOL), Robério Negreiros (PSD) e Chico Vigilante (PT), além de ter sido transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube da Casa.
