Da redação
Nova legislação define regras para controle de acesso, cercamento e manutenção de áreas públicas pelos moradores
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que estabelece normas para loteamentos fechados na capital. O texto, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), regulamenta aspectos como controle de acesso, instalação de guaritas e responsabilidade pela manutenção das áreas públicas dentro dos condomínios. A proposta foi aprovada em dois turnos e segue para sanção do governador.
A lei define dois tipos de loteamentos. O acesso controlado permite a identificação e o cadastro de visitantes, mas sem impedir o trânsito de não moradores em áreas públicas. Já o loteamento fechado autoriza o cercamento do perímetro e o uso exclusivo por seus residentes, desde que assumam a conservação dos espaços públicos internos, como vias, praças e iluminação, por meio de concessão do governo válida por até 30 anos.
Entre as exigências estabelecidas, os muros e grades não podem ultrapassar 2,7 metros de altura e, se estiverem voltados para vias públicas, devem ter ao menos 70% de transparência. Guaritas e portarias poderão ser instaladas em espaços públicos, mas com limite máximo de 30 m².
O projeto gerou debates entre os deputados distritais. Parte dos parlamentares demonstrou preocupação com a falta de clareza sobre os custos que os moradores terão que arcar. “A proposta não define com exatidão os critérios para cálculo das taxas, o que pode gerar dificuldades futuras para os condomínios”, alertou o deputado Fábio Felix (Psol). Outros, no entanto, defenderam a aprovação, ressaltando que os loteamentos fechados já contribuem para a infraestrutura pública. “Esses condomínios financiam iluminação, segurança e pavimentação, trazendo benefícios para o governo e para a população”, argumentou João Cardoso (Avante).
Apesar das divergências, a matéria avançou sem a necessidade de análise em comissões separadas e foi aprovada em caráter definitivo na CLDF.
