Da redação
Alterações buscam adequar procedimentos às normas constitucionais e à Lei Orgânica do Distrito Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Resolução nº 24/2023, que institui o novo Regimento Interno da Casa (RICLDF). A proposta foi elaborada pelos membros da Mesa Diretora: Wellington Luiz (MDB), Ricardo Vale (PT), Pastor Daniel de Castro (PP), Roosevelt Vilela (PL) e Martins Machado (Republicanos).
O presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que também foi o relator da matéria, destacou os principais pontos das mudanças. “O novo regimento organiza os procedimentos de forma cronológica, desde a posse dos deputados até a decisão sobre vetos. Ajustamos o texto às normas constitucionais, padronizamos as competências das comissões e regulamentamos a posse automática da Mesa Diretora para o segundo biênio, que ocorrerá em 6 de janeiro”, explicou Manzoni.
Entre as novidades, o regimento prevê a obrigatoriedade de aprovação do plano plurianual (PPA) antes do término da primeira sessão legislativa ordinária e define que os parlamentares representem a CLDF no exercício de suas funções fiscalizatórias.
Algumas normas foram suprimidas, como o limite de duas comissões de mérito na análise de proposições e a exigência de interstício de dois dias entre a publicação de pareceres e a votação das matérias. Outra mudança permite que uma mesma matéria seja deliberada em sessões extraordinárias sem restrição ao tema convocado, e autoriza uma única recondução aos cargos da Mesa Diretora.
O novo regimento também traz uma inovação ao instituir um livro público para registrar homenagens a cidadãos honorários, ampliando a transparência das atividades da CLDF.
