A Câmara dos Deputados aprovou ontem dois projetos de lei sobre crimes cometidos na internet. A legislação atual não prevê especificamente esses delitos, que acabam enquadrados em normas sobre crimes comuns.
Os projetos seguem agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). Um deles, a chamada “Lei Azeredo” -assim conhecida por ter como relator o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG)-, tramitava havia mais de 13 anos no Congresso.
Fonte: Congresso em Foco
