Entenda o caso

Chico-VigilanteUm panfleto produzido pelo deputado Chico Vigilante (PT), com dinheiro da verba indenizatória (proc. 001.000294/2012), ao custo de R$ 2.056,50, motivou o pedido de cassação de seu mandato pela União dos Proprietários de Quiosques e Traillers (Unitraillers). Nele, o parlamentar aparece em foto, ao lado do governador Agnelo, dizendo que cumpriu a promessa de regularização dos quiosques. Acontece que a lei é de 2008, bem antes da volta dos petistas ao poder.

Além disso, dois outros tópicos do panfleto provocaram indignação por parte da diretoria da entidade. O primeiro, afirma que o presidente da Unitraillers, Luiz Ribeiro, está “na contramão” dos interesses da categoria, pois teria pedido, em audiência pública, que o governador vetasse a lei 4.972/2012, que apenas prorrogou o prazo de adequação dos quiosques. No segundo ponto polêmico do panfleto, o deputado afirma que “não adiantou”, dizendo que, movido apenas pelo interesse em resolver os problemas do DF, o governador ignorou o pedido e sancionou a lei. Onde está o problema? A questão é que Ribeiro tinha pedido na audiência apenas que o governo não sancionasse a lei por que daria vício de iniciativa, pois o projeto é de autoria de Vigilante e não do Executivo, o que implicaria na inconstitucionalidade da lei, gerando problema aos quiosqueiros. No pedido de cassação protocolado ontem (13), a Unitraillers afirma que a inconstitucionalidade da lei foi declarada no mesmo dia pelo TJDFT, justificando o pedido de seu líder, e que Vigilante usou a categoria para se promover politicamente, disparando calúnia contra a entidade e seu representante legal, patrocinado com dinheiro público, caracterizando quebra de decoro parlamentar e calúnia. No documento, cópia do panfleto, cópia das notas taquigráficas da audiência pública com a fala de Ribeiro e cópia da ação direta de inconstitucionalidade reforçam o pedido.

Fonte: Coluna Ons e Offs

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