Por Rebeca Luisy
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou nesta terça‑feira (28/4) a nova lei que regulamenta o sistema previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), consolidando regras para aposentadoria, pensões e diretrizes de custeio no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do DF (RPPS/DF). O ato foi realizado em cerimônia no auditório da Delegacia‑Geral da PCDF e marca a solução de uma omissão legislativa que se arrastava por mais de 15 anos, segundo a própria gestão. A legislação integra os servidores da PCDF ao fundo previdenciário do Iprev, trazendo maior segurança jurídica para ativos, aposentados e pensionistas.
A nova norma, proveniente do Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, de autoria do Governo do Distrito Federal, foi aprovada por unanimidade pela Câmara Legislativa em 17 de março. Celina Leão destacou que a sanção encerra demanda histórica da categoria, ao mesmo tempo em que valoriza a carreira policial com parâmetros claros para a vida funcional de quem atua na segurança pública do DF. A governadora ressaltou que, com a lei, desaparece grande parte da insegurança jurídica que pairava sobre os policiais civis, tanto em exercício quanto já aposentados.
Entre as principais alterações, a legislação mantém o modelo de aposentadoria especial, com previsão de saída voluntária sem idade mínima e integralidade de proventos, preservando direito historicamente conquistado pela categoria. A norma também estabelece critérios mais detalhados para pensão por morte, regras de transição e diretrizes de custeio, garantindo que os ajustes sejam aplicados de forma controlada e fiscalmente responsável. Segundo a gestão, a consolidação em uma única lei reduz conflitos de interpretação e padroniza procedimentos administrativos na área previdenciária.
Além das regras gerais de aposentadoria, a nova lei amplia a proteção aos policiais em situações de acidente de serviço e doenças graves, com previsão de pagamento integral de benefícios nessas condições. A gestão do DF afirma que a ampliação da cobertura reforça o compromisso com a saúde e a estabilidade dos servidores, ao mesmo tempo em que reconhece os riscos inerentes à atividade policial. A medida é vista como um reforço de direitos sociais, que articula avanço previdenciário com a valorização da segurança pública distrital.
A atuação de Celina Leão no tema se insere em uma agenda mais ampla de reestruturação da segurança pública do DF, que incluisse, em gestões anteriores, ampliação de concursos e reajustes salariais para as polícias. Com a sanção da nova lei previdenciária, a governadora reforça discurso de prioridade aos policiais civis, ao transformar em norma uma promessa de longa data da categoria. A expectativa da gestão é de que a nova legislação contribua para a estabilidade funcional, atraia novos profissionais e fortaleça a confiança dos servidores na condução do Governo do Distrito Federal.
