Da redação
Seis projetos de lei foram validados pela Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF, com foco em proteção e transparência nos serviços prestados à população
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quinta-feira (10) seis projetos de lei que estabelecem novas regras para serviços de saúde, fornecimento de energia, internet e comércio. As propostas, de diferentes parlamentares, visam fortalecer os direitos dos consumidores e garantir maior transparência nas relações de consumo.
Um dos destaques é o PL 1.546/25, do deputado Hermeto (MDB), que prevê multa de até R$ 10 mil para clínicas e hospitais que discriminarem pacientes com base na forma de pagamento. A medida modifica a Lei 6.386/19 e impede prazos distintos de atendimento entre usuários de plano de saúde e particulares. “É um avanço importante na busca por igualdade no setor privado, em consonância com os princípios constitucionais e o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o autor.
Já na área de energia, o deputado Robério Negreiros (PSD) propôs dois projetos: o PL 927/24, que garante indenização a consumidores prejudicados por quedas de energia, e o PL 1.236/24, que exige que operadoras de internet informem nas faturas a velocidade real do serviço. “A proposta visa responsabilizar a concessionária pelos prejuízos causados à população”, destacou o parlamentar.
Outras iniciativas também foram aprovadas: o PL 286/23, que estabelece regras para a presença de pets em estabelecimentos; o PL 1.272/24, que proíbe impermeabilização com solventes inflamáveis em residências; e o PL 277/23, que autoriza clubes recreativos a definirem normas sobre alimentos e bebidas em suas dependências.
